Entidades RAL
Informação geral relativa à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) permite procurar uma solução para um conflito de consumo por mediação, conciliação ou arbitragem. A Lei n.º 144/2015 estabelece o enquadramento destes mecanismos em Portugal.
Se tiver uma reclamação sobre uma compra, pode começar por contactar a Farmácia das Oliveiras. Se a questão não ficar resolvida, consulte a entidade RAL competente para o seu caso.
Como proceder
- Contacte a farmácia. Descreva o problema e indique os dados necessários para identificar a compra.
- Consulte uma entidade RAL. A competência depende, entre outros fatores, do local do contrato e da área de atuação do centro.
Entidades de resolução alternativa de litígios
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Site: www.cicap.pt
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Site: www.cniacc.pt/pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Avenida Fernão Magalhães, 240, 1.º, 3000-172 Coimbra
Telefone: 239 821 690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
CAUAL — Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Morada: Rua de Santa Marta, 43 E, 1.º C, 1150-293 Lisboa
Telefone: 213 177 660
Email: centrodearbitragem@autonoma.pt
Site: arbitragem.autonoma.pt
TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410
Email: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt
CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 3.º andar, sala 26, 8005-131 Faro
Telefone: 289 823 135
Email: info@consumoalgarve.pt
Site: www.consumidoronline.pt